Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal (1988), haverá um Plano Plurianual (PPA), de quatro anos, com diretrizes, objetivos e metas para o atendimento de crianças e adolescentes.
Até o final de agosto de 2011, o futuro governo deverá enviar ao Congresso Nacional o PPA com os critérios para as despesas até 2015. O PPA condiciona a elaboração dos orçamentos anuais. Segundo a Constituição, “nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.
De acordo com a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, o futuro PPA será baseado no Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (2011-2020), em fase de consolidação no CONANDA.
Fonte: Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Agência Brasil, com informações da Rede ANDI Brasil.
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