SEMED APRESENTA NA CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A Secretaria Municipal de Educação apresentou hoje (8 de março) no Plenário da Câmara de Vereadores a convite da Presidência, na pessoa de seu presidente, Geraldo Alencar, um Projeto de Lei que altera a redação da Lei Nº 1.640 de 31 de dezembro de 2003, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e o Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Educação. Foi apresentado pelo Professor Mestrando Neilton Nunes Alves, Assessor Pedagógico da SEMED, que o Sistema Municipal de Educação permitirá ao município normatizar as suas deliberações ou regulamentar as ações de educação para o município, como também, o Sistema permitirá que o município possa acompanhar, fiscalizar e credenciar as escolas da rede municipal e da rede privada da Educação Infantil ao Ensino Fundamental. Terminada sua apresentação foi solicitado pelo Professor Neiton que a Câmara aprovasse o Projeto de Lei, pois irá ajudar no processo de implementação do Plano de Ações Articuladas - PAR - Programa de Articulação das Políticas Educacionais do Ministério da Educação - MEC. Ao final o plenário da Câmara decidiu por realizar uma reunião na terça-feira (13 de março) às 9hs, com a Comissão de Educação da Câmara para discussão do Projeto.

Equipe de Ensino

Secretaria Municipal de Educação