Anúncio foi feito durante mobilização do dia 18 de maio
por Paula Rosa, Rede ANDI Brasil - Brasília (DF), com informações da Agência Brasil
A Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) vai financiar a melhoria física dos conselhos tutelares e ajudar a qualificar os seu conselheiros. A medida faz parte da estratégia do governo federal de fortalecer os conselhos tutelares.
O anúncio foi feito durante a mobilização do dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em Brasília. A subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH, Carmem Oliveira explicou que, embora a responsabilidade de implementar e manter os conselhos tutelares seja dos municípios, o governo federal decidiu fazer investimento para melhorá-los por entender que eles são fundamentais para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
“Devemos passar a financiar o custeio e a melhoria dos conselhos tutelares. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não dê essa atribuição à União, entendemos que os conselhos são necessários ao nosso trabalho”, disse Carmem.
De acordo com Carmem, a SEDH vai procurar os municípios para implementar o processo de formação dos conselheiros e fazer um levantamento das estruturas locais. O governo, acrescentou ela, também pretende conversar com os prefeitos mais sensíveis ao tema para que incluam nos orçamentos das prefeituras previsão de gastos com os conselhos. Nos próximos dias, a SEDH terá um levantamento das metas físicas e financeiras para pôr a iniciativa em prática.
O Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente define que é obrigação de todos os municípios, mediante lei e independente do número de habitantes, criar, instalar e ter em funcionamento, no mínimo, um conselho tutelar como órgão da administração municipal.
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