REALIZADA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR EM PALMEIRA DOS ÍNDIOS

Hoje, 12 de fevereiro, foi realizada em Palmeira dos Índios, eleição para Conselheiro Tutelar. Teremos um novo Conselho atuando na proteção da criança e do adolescente em nosso município.

CONHEÇA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136 ) e serão apresentadas a seguir.

ATRIBUIÇÕES:

1- Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção;

2- Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção;

3-Promover a execução de suas decisões; 

4-Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;

5- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

6- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

7- Expedir notificações;

8- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário;

9- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

10- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal;

11- Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar;

12- Fiscalizar as Entidades de Atendimento.

NOSSA SEDE

Rua Chico Pinto, 126
Palmeira dos Índios - AL, 57600-150
(0xx)82 3421- 3169

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