Fonte: Portal Direitos Humanos
Ao participar da abertura do VI Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Congressul), que aconteceu domingo (10) em Joinville, Santa Catarina, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência República (SDH/PR), Maria do Rosário, destacou a importância dos conselhos tutelares para a plena implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reafirmou a meta do governo Federal de universalizar, em dois anos, a presença dos conselhos em todos os municípios brasileiros. Atualmente, segundo a ministra, 98% dos municípios do país já possuem unidades tutelares. Entre os três estados que compõe a região Sul (Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul), apenas oito municípios ainda não possuem unidades do conselho tutelar, informou. O ECA, que entrou em vigor no dia 13 de julho de 1991, é o principal tema do Congressul.
De acordo com Maria do Rosário, o fortalecimento dos conselhos é um instrumento fundamental para que o Estado consiga identificar e acolher crianças e adolescentes em situação de risco no país. “Com o ECA, já avançamos muito na proteção dos nossos jovens, mas ainda temos muitas violações de direitos, especialmente entre os jovens das camadas mais pobres, negros e adolescentes que são vítimas de exploração sexual. O Estado brasileiro precisa atuar com um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da criança e do adolescente, e para isso os conselhos tem papel imprescindível”, afirmou.
Maioridade penal
Para a ministra, o debate em curso no país sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é equivocado. Segundo Maria do Rosário, que também preside o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comanda), é falsa a ideia de que a redução da maioridade penal vai reduzir os índices de violência no Brasil. “Estão colocando a culpa e a responsabilidade pela violência em nossos jovens e adolescentes. Essa é uma falsa questão, porque eles (os jovens) na verdade são vítimas dessa violência”, declarou.
Ao discursar sobre o tema “Mídia, Infância e Juventude no Brasil”, a ministra denunciou a exploração do universo infantil pelo mercado de consumo do país. Segundo Rosário, o universo infantil foi transformado em objeto de consumo pela maioria das peças de marketing que são veiculadas. Em muitas dessas peças, alertou a ministra, há também o viés da exploração da sexualidade infanto-juvenil.
“As redes de exploração sexual infanto-juvenil se articulam de várias formas. Precisamos estar preparados para enfrentá-las. Nos últimos anos, está havendo o que chamamos de pedofilização da criança, onde publicações voltadas para o público adulto exibem jovens maiores de 18 anos usando roupas e objetos que estão relacionados ao universo da criança, como roupas de colegial e bichinhos de pelúcia”, denunciou.
Este tipo de produto, alertou Rosário, alimenta um mercado que pode ter relação direta com a pedofilia. “Temos que discutir quais padrões éticos estão por trás destes produtos”, questionou a ministra.
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ECA 21 ANOS: CONANDA DESTACA VITÓRIAS E NOVOS CENÁRIOS
— registrado em: Conanda, Estatuto da Criança e do Adolescente, Crianças e adolescentes, Comunicação - por Paula Rosa — 08/07/2011 18:14
Conselheiros do CONANDA apontaram, em artigos, avanços nessas duas décadas de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente e enumeraram desafios na luta pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes por Paula Rosa, Rede ANDI Brasil - Brasília (DF)
No dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 21 anos. Divisor de águas no tratamento de crianças e adolescentes, que passaram a ser vistos como sujeito de direitos, o ECA possibilitou a criação dos conselhos de direitos e tutelares, delegacias e promotorias especializadas e tantas outras esferas de controle social, promoção e defesa dos direitos de meninos e meninas.
Principal órgão do sistema de garantia de direitos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nasceu com o ECA e desempenha papel indispensável na formulação de políticas públicas para a área da infância e da adolescência e na fiscalização das ações executadas pelo poder público, no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.
Passadas mais de duas décadas Conselheiros do CONANDA escreveram artigos destacando vitórias e enumerando novos cenários para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes brasileiros.
A vice-presidente do CONANDA, Miriam dos Santos destaca como conquistas a participação da sociedade civil na democracia brasileira e a criação dos Conselhos de Direitos. Como desafios para os próximos anos, a Conselheira aponta o descumprimento sobbre a municipalização e o trabalho articulado governo e sociedade civil e a fragilização dos conselhos e da sociedade civil nas nas definições das políticas e na distribuição dos recursos públicos.
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